O sistema tributário brasileiro, historicamente complexo e oneroso, tem imposto ao setor produtivo rural um ambiente de crescente insegurança jurídica e elevação da carga fiscal. Nos últimos anos, uma série de medidas legislativas e administrativas passou a impactar diretamente a estrutura econômica do agronegócio, elevando custos de produção, restringindo incentivos fiscais e comprometendo a competitividade de um dos setores mais relevantes da economia nacional.
Diante desse cenário, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA ingressou em juízo com uma ação judicial de alcance nacional com o objetivo de questionar a constitucionalidade e a legalidade de diversas majorações tributárias que vêm sendo impostas ao setor agropecuário.
Trata-se de uma iniciativa inédita no Brasil, que busca enfrentar de forma sistemática o conjunto de medidas que, nos últimos anos, vêm elevando a carga tributária incidente sobre a produção agropecuária e sobre a cadeia agroindustrial.
A ação judicial questiona, entre outros pontos, as seguintes medidas:
• a majoração de aproximadamente 10% na carga efetiva do FUNRURAL, contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural;
• o aumento da base de cálculo do regime de lucro presumido, que impacta diretamente empresas do agronegócio organizadas sob essa sistemática tributária;
• a elevação da carga de PIS e COFINS sobre insumos agropecuários, com a consequente elevação do custo de produção;
• a redução ou restrição de créditos tributários na cadeia agroindustrial, comprometendo o princípio da não cumulatividade;
• e as novas propostas de tributação de dividendos, que atingem diretamente a estrutura de capitalização e reinvestimento das empresas do setor.
Sob o ponto de vista jurídico, a ação sustenta que tais medidas violam princípios estruturantes do sistema constitucional tributário, entre eles os princípios da segurança jurídica, da capacidade contributiva, da isonomia tributária e da vedação ao confisco, além de comprometerem a própria política agrícola prevista no art. 187 da Constituição Federal.
O agronegócio brasileiro desempenha papel estratégico na economia nacional, sendo responsável por parcela significativa do Produto Interno Bruto, das exportações e da geração de empregos. Nesse contexto, políticas fiscais que elevam de forma abrupta e descoordenada a carga tributária sobre o setor acabam por produzir efeitos sistêmicos, impactando não apenas o produtor rural, mas toda a cadeia produtiva e, em última instância, o próprio consumidor.
A iniciativa da ANDATERRA busca justamente restabelecer um ambiente de equilíbrio fiscal e previsibilidade jurídica, elementos indispensáveis para a continuidade dos investimentos, da produção e da segurança alimentar.
A ação judicial foi elaborada e proposta pelo Dr. Jeferson da Rocha, advogado, produtor rural e diretor jurídico da entidade, que destaca o caráter estrutural da medida.
Segundo ele:
“Essa ação tem potencial para se tornar um marco na luta por justiça tributária no campo. O agronegócio brasileiro sustenta grande parte da economia nacional, mas vem sendo tratado como uma fonte inesgotável de arrecadação. O que se busca, aqui, não é privilégio, mas equilíbrio e respeito aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário.”
Com alcance nacional, a demanda judicial tem como objetivo beneficiar todos os associados da ANDATERRA, estabelecendo parâmetros jurídicos que possam contribuir para a redução da carga tributária excessiva que incide sobre o setor produtivo rural.
Mais do que uma disputa tributária pontual, a iniciativa representa um esforço institucional para reafirmar a importância do agronegócio na estrutura econômica do país e garantir que o sistema tributário brasileiro não se transforme em um fator de inviabilização da produção.
Em um momento em que o Brasil depende cada vez mais da eficiência e da competitividade do campo, iniciativas voltadas à defesa da segurança jurídica e do equilíbrio tributário tornam-se essenciais.
Defender o agro é defender o Brasil.
Jeferson da Rocha
Advogado, produtor rural e diretor jurídico da ANDATERRA.