Vitória da AIBA abre caminho para ANDATERRA buscar o FUNRURAL para seus associados
Uma recente e importante decisão da Justiça Federal em favor da AIBA (Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia) reacende a esperança dos produtores rurais vinculados à ANDATERRA (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra) quanto à recuperação de valores pagos a título de FUNRURAL. A liminar concedida à AIBA reconhece a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas e jurídicas, com base no que já havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2010.
A boa notícia para os associados da ANDATERRA é que a entidade ingressou com uma ação judicial com os mesmos fundamentos já em 2010 — antes, portanto, da Lei 13.606/2018, que reestabeleceu a cobrança do FUNRURAL por meio de nova base legal. E mais: o advogado responsável pela recente vitória da AIBA é o mesmo que representa a ANDATERRA na ação coletiva que poderá beneficiar seus membros em todo o país.
O Dr. Jeferson da Rocha, diretor jurídico da ANDATERRA, com escritórios em Luís Eduardo Magalhães (BA) e Florianópolis (SC), é também o responsável pela tese jurídica vitoriosa no caso da AIBA. Sua atuação técnica e estratégica foi fundamental para o êxito da liminar que já beneficia mais de 1.300 produtores baianos — e agora pavimenta o caminho para que o mesmo resultado seja alcançado em âmbito nacional por meio da ANDATERRA.
Com base nessa nova decisão, caso o entendimento seja acolhido também no processo da associação nacional, os associados da ANDATERRA poderão ter o direito de reaver os valores pagos de FUNRURAL desde a safra 2004/2005 até a entrada em vigor da Lei 13.606, em janeiro de 2018.
A equipe jurídica da ANDATERRA já está trabalhando para dar os próximos passos e buscar o reconhecimento desse direito para todos os seus associados que estavam vinculados à entidade na época e foram impactados pela cobrança.
A entidade orienta seus membros a acompanharem os desdobramentos diretamente pelos seus canais oficiais e a manterem seus cadastros atualizados para eventual habilitação no processo de restituição.
Mais um passo firme na defesa do produtor rural brasileiro.
Fonte: https://agroemdia.com.br/2019/11/28/agronegocio-fecha-posicao-contra-taxacao-das-exportacoes/