Cotas de exportação da carne bovina: intervenção estatal a serviço do oligopsônioPor ANDATERRA – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da TerraA proposta do Governo Federal de instituir cotas e limites trimestrais para a exportação de carne bovina à China, sob o argumento de “organização do mercado” e “segurança jurídica”, representa, na prática, uma intervenção estatal encomendada pelo oligopsônio frigorífico, notadamente pelos grandes exportadores que já concentram o mercado — com destaque absoluto para a JBS.Não se trata de política pública em defesa do produtor rural, tampouco de preservação da concorrência.
Trata-se de uma engenharia regulatória feita sob medida para consolidar a concentração econômica, controlar a oferta, pressionar o preço pago ao pecuarista e excluir, por via indireta, os pequenos e médios frigoríficos do mercado internacional.
Oligopsônio travestido de regulação
O setor frigorífico brasileiro já opera sob uma realidade de oligopsônio: poucos compradores, enorme poder de mercado e milhares de produtores pulverizados, sem capacidade de barganha. Quando o Estado passa a distribuir cotas com base em histórico de exportação e critérios temporais, ele cristaliza essa desigualdade.
Quem mais exportou no passado — justamente os grandes conglomerados — passa a ter direito preferencial no futuro. O resultado é óbvio:
➡️ mais poder para quem já domina o mercado
➡️ menos concorrência
➡️ preço artificialmente reprimido ao produtor ruralEssa política não combate abusos. Ela os institucionaliza.
Critério temporal: o mecanismo perfeito para excluir concorrentes.
A divisão da cota por períodos trimestrais, com realocação posterior de “sobras”, é outro instrumento perverso. Na prática, apenas grandes frigoríficos, com estrutura financeira robusta, logística integrada e contratos globais, conseguem operar com previsibilidade e ocupar integralmente os volumes desde o início de cada período.
Os pequenos e médios frigoríficos — que deveriam ser fomentados para garantir concorrência real — ficam à margem, aguardando sobras incertas, operando em desvantagem estrutural.
👉 Cota não pode ser distribuída por tempo.
👉 Cota tem que ser distribuída por pluralidade de agentes econômicos.
Caso contrário, não há concorrência. Há cartelização regulada.
Quem ganha com isso? Certamente não o pecuarista
A ANDATERRA denuncia que essa política:
• favorece diretamente os grandes exportadores;
• reduz a concorrência na compra do boi gordo;
• pressiona artificialmente para baixo o preço pago ao produtor rural;
• transfere renda do campo para conglomerados industriais;
• viola os princípios constitucionais da livre concorrência e da função social da ordem econômica.
Não é coincidência que os mesmos agentes econômicos que dominam o mercado interno tenham sido os principais articuladores da “solução regulatória” apresentada ao governo.
Providências: denúncia institucional e reação política
A ANDATERRA informa que irá:
• denunciar formalmente a prática ao Ministério Público Federal, por indícios de infração à ordem econômica e abuso de poder de mercado;
• levar o tema às bancadas de oposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
• defender a edição de Decreto Legislativo para sustar qualquer ato normativo que institucionalize essa prática anti-concorrencial, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal.
Conclusão: regular para concentrar é trair o produtor
O Brasil não precisa de regulação que proteja oligopólios. Precisa de políticas que estimulem concorrência, valorizem o produtor rural e impeçam a captura do Estado por interesses privados concentrados.
A ANDATERRA estará vigilante.O produtor rural não aceitará ser a variável de ajuste de um sistema feito para beneficiar poucos às custas de muitos.
ANDATERRA Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra.