TJBA declara inconstitucional cobrança antecipada do ITIV em Salvador; Andaterra contesta imposto no Oeste da Bahia
Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia reconhece ilegalidade da cobrança antecipada e da alíquota progressiva do ITIV na capital; Andaterra também questiona cobrança indevida do imposto sobre integralização de imóveis ao capital social no Oeste baiano.
