O sistema tributário brasileiro, historicamente complexo e oneroso, tem imposto ao setor produtivo rural um ambiente de crescente insegurança jurídica e elevação da carga fiscal.
Cotas de exportação da carne bovina: intervenção estatal a serviço do oligopsônioPor ANDATERRA – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da TerraA proposta do Governo Federal de instituir cotas e limites trimestrais para a exportação de carne bovina à China, sob o argumento de “organização do mercado” e “segurança jurídica”, representa, na prática, uma intervenção estatal encomendada pelo oligopsônio frigorífico, notadamente pelos grandes exportadores que já concentram o mercado — com destaque absoluto para a JBS.Não se trata de política pública em defesa do produtor rural, tampouco de preservação da concorrência.
O Brasil tem uma escolha estratégica diante de si: continuar refém da volatilidade do petróleo e da importação de derivados — especialmente gasolina — ou acelerar aquilo em que já somos potência global: biocombustíveis. A elevação progressiva da mistura de etanol na gasolina rumo ao E50 (50% de etanol anidro), combinada com o avanço do biodiesel rumo ao B50 (50% de biodiesel), não é só pauta ambiental. É pauta de segurança energética, competitividade e desenvolvimento industrial.
A ANDATERRA vem a público manifestar seu posicionamento institucional acerca do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que afastou a tese do marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas no Brasil.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2025 — Em mais uma importante vitória para o agronegócio brasileiro, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu a inexigibilidade do FUNRURAL sobre as receitas de exportação indireta, inclusive quando operacionalizadas por meio de cooperativas.
O campo sustenta o Brasil — mas também é quem mais sofre com tributos, taxas e cobranças ilegais. Por isso, convido você a participar da minha palestra: “Tributos, cobranças e taxas ilegais e inconstitucionais que oneram o produtor rural brasileiro”
Mais de 20 anos de FUNRURAL e SAT poderão ser devolvidos às empresas do agro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em decisão transitada em julgado no dia 20 de outubro de 2025, a ilegalidade da cobrança do FUNRURAL e do SAT sobre as exportações realizadas por produtores rurais pessoas jurídicas, inclusive as exportações indiretas, feitas por meio de trading companies e comerciais exportadoras.
Hoje (29), em Maringá, tive a satisfação de visitar, ao lado de minha amiga e vereadora Gisele Bianchini, de minha sócia Dra. Karina e da Dra. Alessandra, a sede de uma das maiores cooperativas do Brasil: a Coocamar.
A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), sob a liderança do advogado Dr. Jeferson da Rocha conquistou mais uma vitória expressiva em defesa do produtor rural brasileiro.
No próximo dia 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal voltará a se debruçar sobre o caso do FUNRURAL, desta vez para proclamar o resultado de um julgamento histórico, que já conta com 6 votos a 5 pela inconstitucionalidade da sub-rogação prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91.
