A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra — ANDATERRA, por iniciativa e autoria técnica de seu Diretor Jurídico, Dr. Jeferson da Rocha, ingressou com mandado de segurança coletivo para questionar a cobrança de PIS/Cofins sobre insumos agrícolas, especialmente diante dos impactos trazidos pela Lei Complementar nº 224/2025.
ANDATERRA levará ao CADE paralisação de plantas frigoríficas em Mato Grosso e buscará reparação integral ao produtor rural
O Ministério de Minas e Energia (MME) respondeu oficialmente ao ofício encaminhado pela Andaterra, no qual foi sugerida a criação de um Plano Nacional de Emergência Energética baseado na ampliação dos biocombustíveis. A resposta, assinada pelo chefe de gabinete do ministro, Daniel Vieira Sarapu, evidencia a convergência entre as preocupações da entidade e as diretrizes já adotadas pelo governo federal
O sistema tributário brasileiro, historicamente complexo e oneroso, tem imposto ao setor produtivo rural um ambiente de crescente insegurança jurídica e elevação da carga fiscal.
Cotas de exportação da carne bovina: intervenção estatal a serviço do oligopsônioPor ANDATERRA – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da TerraA proposta do Governo Federal de instituir cotas e limites trimestrais para a exportação de carne bovina à China, sob o argumento de “organização do mercado” e “segurança jurídica”, representa, na prática, uma intervenção estatal encomendada pelo oligopsônio frigorífico, notadamente pelos grandes exportadores que já concentram o mercado — com destaque absoluto para a JBS.Não se trata de política pública em defesa do produtor rural, tampouco de preservação da concorrência.
O Brasil tem uma escolha estratégica diante de si: continuar refém da volatilidade do petróleo e da importação de derivados — especialmente gasolina — ou acelerar aquilo em que já somos potência global: biocombustíveis. A elevação progressiva da mistura de etanol na gasolina rumo ao E50 (50% de etanol anidro), combinada com o avanço do biodiesel rumo ao B50 (50% de biodiesel), não é só pauta ambiental. É pauta de segurança energética, competitividade e desenvolvimento industrial.
A ANDATERRA vem a público manifestar seu posicionamento institucional acerca do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que afastou a tese do marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas no Brasil.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2025 — Em mais uma importante vitória para o agronegócio brasileiro, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu a inexigibilidade do FUNRURAL sobre as receitas de exportação indireta, inclusive quando operacionalizadas por meio de cooperativas.
O campo sustenta o Brasil — mas também é quem mais sofre com tributos, taxas e cobranças ilegais. Por isso, convido você a participar da minha palestra: “Tributos, cobranças e taxas ilegais e inconstitucionais que oneram o produtor rural brasileiro”
Mais de 20 anos de FUNRURAL e SAT poderão ser devolvidos às empresas do agro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em decisão transitada em julgado no dia 20 de outubro de 2025, a ilegalidade da cobrança do FUNRURAL e do SAT sobre as exportações realizadas por produtores rurais pessoas jurídicas, inclusive as exportações indiretas, feitas por meio de trading companies e comerciais exportadoras.
